REsp 2212120 - DECISAO

REsp 2212120 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos os óbices apontados (incidência da Súmula 126/STJ quanto a fundamentos constitucionais não impugnados e vedação ao revolvimento do conjunto probatório pela Súmula 07/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ; Agravado: UNIÃO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA QUARTA REGIÃO; Interveniente: SOLANGE DE BARROS DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Do Município, Área De Preservação Permanente (app), Súmula 07/stj, Súmula 126/stj
Direito Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Do Município Área De Preservação Permanente (app) Súmula 07/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA QUARTA REGIÃO

Interveniente

SOLANGE DE BARROS DELFINO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ em razão de fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos os óbices apontados (incidência da Súmula 126/STJ quanto a fundamentos constitucionais não impugnados e vedação ao revolvimento do conjunto probatório pela Súmula 07/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
  • Declaro prejudicado o efeito suspensivo postulado.