AREsp 3132504 - DECISAO

AREsp 3132504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão a quo constatou ausência de menção à limitação territorial na coisa julgada da ACP, o que afasta a aplicação ex tunc do Tema 1.075/STF para modificar o título transitado em julgado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial, Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985, Tema 1.075/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985 Tema 1.075/stf +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do Tema 1.075/STF a sentença coletiva com trânsito em julgado anterior ao precedente
  2. 2 Alcance da eficácia erga omnes de sentença proferida em Ação Civil Pública e a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 284/STF (fundamentação dissociada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão a quo constatou ausência de menção à limitação territorial na coisa julgada da ACP, o que afasta a aplicação ex tunc do Tema 1.075/STF para modificar o título transitado em julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se