REsp 2260857 - DECISAO

REsp 2260857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (contradição entre o Auto de Infração e o Laudo Técnico Ambiental e ausência de elementos probatórios), preservando-se assim o decisum; além disso, a procedência do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Unidade De Conservação De Proteção Integral, Contraditório E Ampla Defesa, Inquérito Civil Público, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Unidade De Conservação De Proteção Integral Contraditório E Ampla Defesa Inquérito Civil Público +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de análise da defesa no processo administrativo sobre a ação civil pública
  2. 2 Independência das esferas cível e administrativa
  3. 3 Comprovação do dano ambiental e extensão do dano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (contradição entre o Auto de Infração e o Laudo Técnico Ambiental e ausência de elementos probatórios), preservando-se assim o decisum; além disso, a procedência do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.