AREsp 3122177 - DECISAO

AREsp 3122177 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada e suficiente as questões suscitadas, o conjunto probatório (autos de infração, imagens de satélite, laudos e relatórios) demonstra a supressão de vegetação nativa sem autorização, caracterizando desmatamento ilegal com responsabilidade objetiva do requerido, e não foi demonstrada omissão, contradição ou ofensa aos dispositivos processuais invocados; ademais, o acórdão afastou adequadamente a condenação pecuniária ilíquida por bis in idem e a imposição de honorários sucumbenciais nos termos legais.

Parties
Recorrente: Mário Márcio Marcondes Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração (omissão E Contradição), Desmatamento Ilegal, Responsabilidade Civil Objetiva, PRADE, Cadastro Ambiental Rural (car), Honorários Sucumbenciais, Bis in Idem
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração (omissão E Contradição) Desmatamento Ilegal +5 more

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Parties

Mário Márcio Marcondes Corrêa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto às provas e fatos alegados pelo recorrente
  2. 2 Se o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e motivou a decisão nos termos do art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 Se ocorreu desmatamento ilegal e se cabe a imposição de obrigações de fazer (apresentação e execução de PRADE) e de elaborar CAR

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada e suficiente as questões suscitadas, o conjunto probatório (autos de infração, imagens de satélite, laudos e relatórios) demonstra a supressão de vegetação nativa sem autorização, caracterizando desmatamento ilegal com responsabilidade objetiva do requerido, e não foi demonstrada omissão, contradição ou ofensa aos dispositivos processuais invocados; ademais, o acórdão afastou adequadamente a condenação pecuniária ilíquida por bis in idem e a imposição de honorários sucumbenciais nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários.
  • Publique-se.