REsp 2234949 - ACORDAO

REsp 2234949 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram as questões essenciais (manutenção da multa cominatória, configuração do dano moral coletivo, legitimidade e solidariedade do consórcio e termo inicial dos juros) e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas já consolidados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties
Agravante: Expresso Pégaso Ltda - em recuperação judicial; Agravante: Consórcio Santa Cruz de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transporte Público Coletivo, Omissão No Acórdão, Legitimidade Do Consórcio, Responsabilidade Solidária, Dano Moral Coletivo, Multa Cominatória (astreintes), Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Processual Civil Consumidor Ação Civil Pública Transporte Público Coletivo Omissão No Acórdão Legitimidade Do Consórcio Responsabilidade Solidária Dano Moral Coletivo +5 more

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Parties

Expresso Pégaso Ltda - em recuperação judicial

Agravante

Consórcio Santa Cruz de Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de reexame de questões que dependem de reavaliação fático-probatória
  3. 3 Ilegitimidade passiva do consórcio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram as questões essenciais (manutenção da multa cominatória, configuração do dano moral coletivo, legitimidade e solidariedade do consórcio e termo inicial dos juros) e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas já consolidados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.