AREsp 3183126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizaror (art.105, III, CF) de forma a permitir a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); ademais, as matérias centrais são de cunho constitucional ou exigiriam reexame de...

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Parties
Recorrente: JOSE GERALDO HOSANNAH CORDEIRO; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Recorrido: UNIÃO; Autor (na Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Eficácia Erga Omnes, Limitação Territorial (art.16 Lei 7.347/1985), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa/passiva, Contraditório E Isonomia, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Eficácia Erga Omnes Limitação Territorial (art.16 Lei 7.347/1985) Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

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Parties

JOSE GERALDO HOSANNAH CORDEIRO

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Questões de cunho constitucional não conhecíveis pelo STJ
  3. 3 Prequestionamento ausente (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizaror (art.105, III, CF) de forma a permitir a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); ademais, as matérias centrais são de cunho constitucional ou exigiriam reexame de prova/integração de acervo fático-probatório (óbitos das Súmulas 7, 282 e 356), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.