REsp 2195999 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque a pretensão do Ministério Público Federal é de natureza preventiva e inibitória, sendo irrelevante a demonstração de dano efetivo para a concessão da tutela específica; a prova nos autos demonstrou omissão relevante do Município em provocar formalmente a manifestação do IPHAN conforme IN IPHAN n. 001/2015 e Resolução CONAMA n. 01/1986, autorizando, em caráter excepcional, intervenção judicial para condicionar o licenciamento ambiental à observância dos procedimentos previstos na IN, de modo a restabelecer a sentença de primeiro grau que impôs a obrigação de não emitir licenças sem prévia manifestação do órgão federal...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES; Interveniente: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Pela Segunda Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Restabelecendo Sentença De 1º Grau
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental Municipal, Patrimônio Arqueológico, Tutela Inibitória / Preventiva, Intervenção Judicial Por Omissão Administrativa, Separação Dos Poderes, Instrução Normativa IPHAN N. 001/2015
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Municipal Patrimônio Arqueológico Tutela Inibitória / Preventiva Intervenção Judicial Por Omissão Administrativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES

Recorrido

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Pela Segunda Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Restabelecendo Sentença De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar a natureza preventiva da ação civil pública e a possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas de proteção a direitos fundamentais (arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se em ação civil pública inibitória é juridicamente cabível impor ao Município a obrigação de não emitir licenças ambientais para empreendimentos previstos na IN IPHAN n. 001/2015 sem prévia manifestação do órgão federal competente, independentemente da demonstração de dano concreto, diante de omissão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque a pretensão do Ministério Público Federal é de natureza preventiva e inibitória, sendo irrelevante a demonstração de dano efetivo para a concessão da tutela específica; a prova nos autos demonstrou omissão relevante do Município em provocar formalmente a manifestação do IPHAN conforme IN IPHAN n. 001/2015 e Resolução CONAMA n. 01/1986, autorizando, em caráter excepcional, intervenção judicial para condicionar o licenciamento ambiental à observância dos procedimentos previstos na IN, de modo a restabelecer a sentença de primeiro grau que impôs a obrigação de não emitir licenças sem prévia manifestação do órgão federal...