AREsp 3031601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), o título judicial derivado de ação civil pública não contém limitação territorial expressa e, assim, pode produzir eficácia erga omnes para os beneficiários que comprovem enquadramento; o art. 16 da LACP foi declarado inconstitucional pelo STF (Tema 1075), o Tema 733/STF é inaplicável por ausência de interpretação limitadora no título e incide a Súmula n. 83/STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Eficácia Erga Omnes, Coisa Julgada Coletiva, Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985, Súmula N. 83/stj, Tema 1075/stf, Tema 733/stf, Omissão – Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Eficácia Erga Omnes Coisa Julgada Coletiva Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985 Súmula N. 83/stj Tema 1075/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alcance territorial da coisa julgada proferida em ação civil pública
  3. 3 Possibilidade de eficácia erga omnes de título judicial sem limitação territorial expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), o título judicial derivado de ação civil pública não contém limitação territorial expressa e, assim, pode produzir eficácia erga omnes para os beneficiários que comprovem enquadramento; o art. 16 da LACP foi declarado inconstitucional pelo STF (Tema 1075), o Tema 733/STF é inaplicável por ausência de interpretação limitadora no título e incide a Súmula n. 83/STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno