REsp 2238959 - DECISAO

REsp 2238959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação na indicação genérica dos dispositivos supostamente violados (incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF), razão pela qual, com amparo no art. 255, §4º, II, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Município requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 211 STJ E 284 STF, Controle Da Jornada De Trabalho, Registro Eletrônico De Ponto
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ação civil pública para fiscalizar jornada de trabalho de servidores municipais de saúde quando a matéria se insere na esfera administrativa municipal
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a controvérsia envolver desvio de verbas federais repassadas pelo SUS
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação na indicação genérica dos dispositivos supostamente violados (incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF), razão pela qual, com amparo no art. 255, §4º, II, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios