AREsp 3156921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido para o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões levantadas é de cunho eminentemente constitucional e, em outros pontos, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos, o STJ não conheceu do recurso especial e majorou honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUI ALBERTO TELLECHEA; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Recorrido: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Isonomia, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais +3 more

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Parties

RUI ALBERTO TELLECHEA

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10 e 493, parágrafo único, do CPC
  2. 2 incidência do art. 16 da Lei 7.347/1985 e alcance erga omnes da coisa julgada em Ação Civil Pública
  3. 3 fixação de honorários recursais e requisitos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido para o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões levantadas é de cunho eminentemente constitucional e, em outros pontos, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos, o STJ não conheceu do recurso especial e majorou honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.