AREsp 3028509 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado quanto às matérias decididas e as teses suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento obrigatório para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Territorial, Embargos De Declaração, Reajuste De 28, 86%
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Territorial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 abrangência nacional da coisa julgada/limitação territorial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado quanto às matérias decididas e as teses suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento obrigatório para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.