AREsp 3020701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: União; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Extração Mineral Indevida (basalto), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Extração Mineral Indevida (basalto) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

União

Autor

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal (impugnação tardia no agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 7/STJ).