REsp 2212666 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque prevalece a orientação da Segunda Turma de que, para reservatórios com registro ou outorga anterior à Medida Provisória n.º 2.166-67/2001 (24/08/2001), a faixa de APP deve ser definida na licença ambiental e o art. 62 do Código Florestal só consolida ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008; no caso, a UHE Ilha Solteira tem outorga anterior à MP/2001 e a prova pericial concluiu pela inexistência de intervenções na APP, razão pela qual a sentença de improcedência e a decisão recorrida devem ser mantidas.

Parties
Autor: Ministério Público Federal (MPF); Réu: Sandra Fiorilli Assunção; Réu: Sinvaldo Carneiro Assunção; Réu: Companhia Energética de São Paulo (CESP); Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Réu: Município de Santa Albertina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal Art. 62, Marco Temporal, Prova Pericial, Honorários Periciais
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Art. 62 Marco Temporal Prova Pericial Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal (MPF)

Autor

Sandra Fiorilli Assunção

Réu

Sinvaldo Carneiro Assunção

Réu

Companhia Energética de São Paulo (CESP)

Réu

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Réu

Município de Santa Albertina/SP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Delimitação de Área de Preservação Permanente em reservatório de usina hidrelétrica
  2. 2 Aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 e marco temporal aplicável
  3. 3 Efeito da prova pericial sobre a existência de intervenções na APP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque prevalece a orientação da Segunda Turma de que, para reservatórios com registro ou outorga anterior à Medida Provisória n.º 2.166-67/2001 (24/08/2001), a faixa de APP deve ser definida na licença ambiental e o art. 62 do Código Florestal só consolida ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008; no caso, a UHE Ilha Solteira tem outorga anterior à MP/2001 e a prova pericial concluiu pela inexistência de intervenções na APP, razão pela qual a sentença de improcedência e a decisão recorrida devem ser mantidas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial