AREsp 3048322 - ACORDAO

AREsp 3048322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que inviabiliza o conhecimento da alegada afronta ao art. 16 da Lei nº 7.347/85, e porque o tribunal a quo constatou ausência de limitação territorial na petição inicial e na sentença da ação de origem, além de haver preclusão quanto a matérias não impugnadas no agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Legitimidade Ativa, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Legitimidade Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 16 da Lei nº 7.347/85
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Fundamentação recursal deficiente e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que inviabiliza o conhecimento da alegada afronta ao art. 16 da Lei nº 7.347/85, e porque o tribunal a quo constatou ausência de limitação territorial na petição inicial e na sentença da ação de origem, além de haver preclusão quanto a matérias não impugnadas no agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno