AREsp 3067696 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia e não houve omissão ou falta de fundamentação; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não ficou demonstrada afronta aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC, nem ao art. 16 da Lei nº 7.347/85.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julga­do Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Tema 1.075
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 284/stf Tema 1.075

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julga­do Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 16 da Lei nº 7.347/85
  3. 3 Questão sobre aplicação retroativa do Tema 1.075 (Repercussão Geral)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia e não houve omissão ou falta de fundamentação; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não ficou demonstrada afronta aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC, nem ao art. 16 da Lei nº 7.347/85.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno