AREsp 3067696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido quanto à alegada violação do art. 16 da Lei 7.347/85, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e evidenciando deficiência na fundamentação recursal; além disso, houve preclusão quanto aos capítulos da decisão monocrática que não foram impugnados pelo agravante.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Recurso Especial, Contrariedade Ao Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Recurso Especial Contrariedade Ao Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85 Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf Preclusão +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 16 da Lei nº 7.347/85
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido quanto à alegada violação do art. 16 da Lei 7.347/85, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e evidenciando deficiência na fundamentação recursal; além disso, houve preclusão quanto aos capítulos da decisão monocrática que não foram impugnados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.