AREsp 3161268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estava adequadamente fundamentado, com demonstração do dano ambiental, do nexo causal e da regularidade da prova pericial; a fixação do quantum indenizatório foi estabelecida com base em metodologia pericial aceita e no histórico de degradação, e a adaptação dos pedidos à nova realidade fática foi considerada legítima; por fim, a reanálise das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente não atacado, na forma do enunciado 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA.; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Prova Pericial, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Alteração Do Pedido Inicial
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Prova Pericial Nexo Causal Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

CARMENSE COMERCIAL LTDA.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre atividade da empresa e o dano ambiental
  3. 3 validade da prova pericial realizada anos após encerramento das atividades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estava adequadamente fundamentado, com demonstração do dano ambiental, do nexo causal e da regularidade da prova pericial; a fixação do quantum indenizatório foi estabelecida com base em metodologia pericial aceita e no histórico de degradação, e a adaptação dos pedidos à nova realidade fática foi considerada legítima; por fim, a reanálise das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente não atacado, na forma do enunciado 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.