REsp 2262433 - DECISAO

REsp 2262433 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; manteve-se o entendimento de que há grau de vinculação na atividade administrativa que autoriza o controle judicial de omissão em ações vinculadas, notadamente quando em jogo o direito à segurança, que integra o mínimo existencial e permite atuação do Judiciário; reconheceu-se também a proporcionalidade das astreintes aplicadas e registrou-se a realização de concurso público em 2022, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Omissão Administrativa, Controle Judicial De Políticas Públicas, Astreintes, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Omissão Administrativa Controle Judicial De Políticas Públicas Astreintes Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial em atos administrativos discricionários
  2. 2 omissão do Estado quanto à reestruturação da polícia judiciária de Parintins
  3. 3 aplicabilidade e proporcionalidade das astreintes (art. 461 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; manteve-se o entendimento de que há grau de vinculação na atividade administrativa que autoriza o controle judicial de omissão em ações vinculadas, notadamente quando em jogo o direito à segurança, que integra o mínimo existencial e permite atuação do Judiciário; reconheceu-se também a proporcionalidade das astreintes aplicadas e registrou-se a realização de concurso público em 2022, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Publique-se.