REsp 2251538 - ACORDAO

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O processo reúne os requisitos para afetação ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se afetar o recurso especial e outros representativos para que a Primeira Seção fixe a tese sobre a extensão dos efeitos da sentença coletiva da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 a servidores públicos federais não domiciliados no MS e sobre a quais pessoas jurídicas de direito público se estende, e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, suspendeu-se o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria até definição do tema pelos repetitivos.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Ferroviários do Nordeste (SINDFER/NE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Competência Territorial, Extensão De Efeitos, Servidores Públicos Federais, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 1075 STF, Tema 733 STF
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Sentença Coletiva Coisa Julgada Competência Territorial Extensão De Efeitos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Ferroviários do Nordeste (SINDFER/NE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul e a quais pessoas jurídicas de direito público pertencem
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1075 STF) sobre títulos transitados em julgado
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 733 STF quanto à impossibilidade de reforma automática de decisões anteriores ao reconhecimento de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O processo reúne os requisitos para afetação ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se afetar o recurso especial e outros representativos para que a Primeira Seção fixe a tese sobre a extensão dos efeitos da sentença coletiva da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 a servidores públicos federais não domiciliados no MS e sobre a quais pessoas jurídicas de direito público se estende, e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, suspendeu-se o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria até definição do tema pelos repetitivos.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar os Recursos Especiais 2.234.888/MS, 2.249.171/CE, 2.250.737/PE e 2.251.538/PE ao rito dos recursos repetitivos, com a identificação do tema controvertido.
  • Determinar, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, na segunda instância ou em tramitação no STJ.