REsp 2263297 - DECISAO

REsp 2263297 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais motivou adequadamente a conclusão de que o Município possui dever‑poder de promover a regularização da infraestrutura essencial em loteamento aprovado e revalidado (ruas, esgoto, energia, iluminação) para atender moradores já instalados, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), não havendo omissão segundo os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALINAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Regularização De Loteamento, Responsabilidade Municipal, Lei 6.766/1979, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Regularização De Loteamento Responsabilidade Municipal Lei 6.766/1979 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALINAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrida quanto à condenação do Município à pavimentação de vias públicas
  2. 2 Se a responsabilidade do Município é subsidiária ou dever-poder perante a regularização de loteamento irregular
  3. 3 Se houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais motivou adequadamente a conclusão de que o Município possui dever‑poder de promover a regularização da infraestrutura essencial em loteamento aprovado e revalidado (ruas, esgoto, energia, iluminação) para atender moradores já instalados, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), não havendo omissão segundo os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique‑se