AREsp 3233948 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.433/STJ) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa nesta Corte Superior, a fim de evitar o fracionamento do recurso e preservar a unicidade recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento E Baixa No STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial, Recursos Repetitivos, Tema 1.075 STF, Tema 1.433 STJ, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Recursos Repetitivos Tema 1.075 STF +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, diante da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075/STF)
  2. 2 Se a coisa julgada formada na referida Ação Civil Pública impõe restrições territoriais ou subjetivas quanto aos servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias
  3. 3 Aplicação do rito de recursos repetitivos (Tema 1.433/STJ) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.433/STJ) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa nesta Corte Superior, a fim de evitar o fracionamento do recurso e preservar a unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC