REsp 2264895 - DECISAO

REsp 2264895 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região equivocou-se ao declarar a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e a ausência de interesse processual, pois a demanda abrange tutela protetiva da saúde e do meio ambiente do trabalho e pedido indenizatório coletivo, não se...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente (remessa Oficial): UNIÃO; Recorrida / Ré: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN; Recorrido / Ré: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - INT; Ré (órgão Vinculado Ao Int): CETENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e a ausência de interesse processual, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para prosseguimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Interesse Processual, Direitos Individuais Homogêneos, Adicional De Radiação Ionizante, Meio Ambiente Do Trabalho, Dano Moral Coletivo, Remessa Necessária
Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Interesse Processual Direitos Individuais Homogêneos Adicional De Radiação Ionizante +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente (remessa Oficial)

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Recorrida / Ré

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - INT

Recorrido / Ré

CETENE

Ré (órgão Vinculado Ao Int)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para ajuizamento de ação civil pública relativa a servidores, terceirizados e bolsistas expostos à radiação ionizante
  2. 2 Existência de interesse processual do Ministério Público Federal diante de previsão legal e de provas de inexecução administrativa
  3. 3 Natureza da pretensão (se abstrata ou sustentada por prova pericial)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região equivocou-se ao declarar a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e a ausência de interesse processual, pois a demanda abrange tutela protetiva da saúde e do meio ambiente do trabalho e pedido indenizatório coletivo, não se circunscrevendo a mero acréscimo remuneratório; há prova pericial que demonstra risco concreto justificando a intervenção; assim, presente relevante interesse social, o MPF tem legitimidade ad causam e o processo deve retornar para prosseguimento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e a ausência de interesse processual, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para prosseguimento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal