AREsp 3170270 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas (art. 1.022, II, CPC), parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, cuja revisão é inviável em recurso especial, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direito À Educação, Omissão Do Poder Público, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, CPC, Tema 698/stf, Arts. 20 E 22 Da LINDB
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Direito À Educação Omissão Do Poder Público Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, CPC +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC (alegada omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão fundado em argumento exclusivamente constitucional via recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas (art. 1.022, II, CPC), parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, cuja revisão é inviável em recurso especial, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.