AREsp 3198249 - DECISAO

AREsp 3198249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido (art. 105, III, CF), razão que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, parte das alegações demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e muitas teses são de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF, de modo que o STJ não poderia apreciar o mérito do recurso; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA GLAUCIA BOSI; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Entre STJ E STF, Administração Pública Indireta
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA GLAUCIA BOSI

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para adesão do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10 e 493, § único, do CPC e dos princípios do contraditório e isonomia
  3. 3 Alcance da coisa julgada da Ação Civil Pública e possibilidade de atingir o Banco Central do Brasil (art. 16, Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido (art. 105, III, CF), razão que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, parte das alegações demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e muitas teses são de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF, de modo que o STJ não poderia apreciar o mérito do recurso; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.