AREsp 3182485 - DECISAO

AREsp 3182485 - DECISAO

Porquanto a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.433/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos processos afetados, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando fracionamento recursal e garantindo a exaustão da instância ordinária.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC
Legal Topics
Ação Civil Pública, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Territorial, Recursos Repetitivos (tema 1.433/stj), Repercussão Geral (tema 1.075/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Territorial Recursos Repetitivos (tema 1.433/stj) Repercussão Geral (tema 1.075/stf)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 A quais pessoas jurídicas de direito público pertencem os servidores beneficiados pela sentença coletiva
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075/STF) sobre títulos transitados em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.433/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos processos afetados, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando fracionamento recursal e garantindo a exaustão da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC