REsp 2253212 - DECISAO

REsp 2253212 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o TRF1 fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a demanda configurava controle vertical de legalidade sobre atos normativos do Senado Federal (e não controle abstrato de constitucionalidade), que a ação civil pública é via adequada e que era necessária a instrução em primeiro grau; assim, negou provimento ao recurso da União.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle De Legalidade, Controle De Constitucionalidade, Supressão De Instância, Causa Madura, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Controle De Legalidade Controle De Constitucionalidade Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação civil pública para controle de legalidade de atos normativos do Senado Federal
  2. 2 Distinção entre controle de verticalidade (legalidade) e controle de constitucionalidade em abstrato
  3. 3 Aplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC/73 e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o TRF1 fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a demanda configurava controle vertical de legalidade sobre atos normativos do Senado Federal (e não controle abstrato de constitucionalidade), que a ação civil pública é via adequada e que era necessária a instrução em primeiro grau; assim, negou provimento ao recurso da União.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Publique-se.