AREsp 3184197 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo porque a impugnação foi suficiente para afastar os óbices de admissibilidade do Tribunal de origem, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recurso não especificou os pontos omissos/contraditórios/obscuros do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a parte não impugnou todos os...

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Parties
Agravante/recorrente: DIUSA BÚRIGO REBELLO e OUTRO; Agravado/parte Agravada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Em APP, Sítio Arqueológico (sambaqui), Regularização Fundiária Urbana (reurb), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Em APP Sítio Arqueológico (sambaqui) Regularização Fundiária Urbana (reurb) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIUSA BÚRIGO REBELLO e OUTRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da REURB e regularização fundiária (Reurb-E)
  3. 3 Caracterização de Área de Preservação Permanente (APP) e dano a sítio arqueológico (sambaqui)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a impugnação foi suficiente para afastar os óbices de admissibilidade do Tribunal de origem, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recurso não especificou os pontos omissos/contraditórios/obscuros do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e (iii) as teses de mérito suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais (ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias)