AREsp 3224463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apontavam violação a princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que havia omissão do Município e que,...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CANANEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Liminar, Obrigação De Fazer, LINDB (arts. 20 E 22), Súmulas (284 Stf; 7 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Liminar Obrigação De Fazer LINDB (arts. 20 E 22) Súmulas (284 Stf; 7 Stj)

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Parties

MUNICIPIO DE CANANEIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 20 e 22 da LINDB
  2. 2 exiguidade do prazo de 15 dias para cumprimento de obrigações heterogêneas e necessidade de licitação/previsão orçamentária
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial fundado em alegação de violação a princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apontavam violação a princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que havia omissão do Município e que, nesta fase, as medidas mais complexas já haviam sido, em larga medida, realizadas, restando essencialmente a implementação de saída de emergência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.