REsp 2102011 - DECISAO

REsp 2102011 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de retirada de pauta e que os argumentos do INCRA relativos à exigência de demonstração de culpa (arts. 3º e 14 da Lei n. 6.938/1981) não são aptos a infirmar as conclusões fáticas do tribunal de origem de que a degradação advém de ocupação irregular e inércia do INCRA; aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF e foram observadas as limitações ao reexame de fatos e provas previstas na Súmula 7/STJ, legitimando a decisão monocrática do relator nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrido (custos Iuris): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública Ambiental, Responsabilidade Por Degradação Ambiental E Obrigação De Recuperação (prad), Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Pedido De Retirada De Pauta/julgamento Virtual, Prevenção De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Assentamento Rural/reforma Agrária
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Ambiental Responsabilidade Por Degradação Ambiental E Obrigação De Recuperação (prad) Remessa Necessária Embargos De Declaração Pedido De Retirada De Pauta/julgamento Virtual +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido (custos Iuris)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao indeferimento do pedido de retirada de pauta/julgamento presencial
  2. 2 necessidade de demonstrar culpa da pessoa jurídica de direito público para imputação de responsabilidade por degradação ambiental (arts. 3º e 14 da Lei n. 6.938/1981)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator com fundamento em entendimento dominante e súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de retirada de pauta e que os argumentos do INCRA relativos à exigência de demonstração de culpa (arts. 3º e 14 da Lei n. 6.938/1981) não são aptos a infirmar as conclusões fáticas do tribunal de origem de que a degradação advém de ocupação irregular e inércia do INCRA; aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF e foram observadas as limitações ao reexame de fatos e provas previstas na Súmula 7/STJ, legitimando a decisão monocrática do relator nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.