AREsp 2867296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões: constatou ausência de licenciamento ambiental e infraestrutura do loteamento, reconheceu desídia do Município e dos loteadores e aplicou a regra de que normas...

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Parties
Agravante: EMPREEND. IMOB. VERDES MARES DE ITAPOÁ LTDA.; Réu: Município; Réu: Cerealista Agropel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública Ambiental, Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Solidária, Teoria Do Fato Consumado, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
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Parties

EMPREEND. IMOB. VERDES MARES DE ITAPOÁ LTDA.

Agravante

Município

Réu

Cerealista Agropel Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de legislação ambiental superveniente a loteamento aprovado anteriormente
  3. 3 Responsabilidade dos loteadores e do Município pela regularização do loteamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões: constatou ausência de licenciamento ambiental e infraestrutura do loteamento, reconheceu desídia do Município e dos loteadores e aplicou a regra de que normas ambientais supervenientes se aplicam para proteção do meio ambiente (Súmula 613/STJ); além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial