AREsp 2555718 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial não impugnou especificamente um fundamento autônomo e suficiente (aplicação da Teoria da Asserção) que sustentava o acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 283/STF, tornando inadmissível a reforma via recurso especial; assim manteve-se o decisum agravado e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cesp - Companhia Energética de São Paulo; Embargante: RIO PARANÁ ENERGIA S. A; Autor Da Ação Originária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública Ambiental, Obrigação Propter Rem, Sucessão Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Asserção, Incidência Da Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Ambiental Obrigação Propter Rem Sucessão Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

Cesp - Companhia Energética de São Paulo

Agravante

RIO PARANÁ ENERGIA S. A

Embargante

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 natureza propter rem da obrigação ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial não impugnou especificamente um fundamento autônomo e suficiente (aplicação da Teoria da Asserção) que sustentava o acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 283/STF, tornando inadmissível a reforma via recurso especial; assim manteve-se o decisum agravado e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum recorrido (decisão de fls. 904/909)