EREsp 2169315 - DECISAO

EREsp 2169315 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que torna inadmissível a uniformização pretendida; além disso, a matéria controvertida exige análise de questões fático-probatórias e de fundamentação constitucional adotada pelo tribunal de origem, o que impede o reexame pelo STJ (vedação da Súmula 7/STJ e risco de usurpação da competência do STF).

Parties
Embargante (réu Nos Autos Originários): José Vicente Meira de Vasconcelos Neto; Réu: José Serafim da Silva; Autor (autarquia Federal): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Interveniente (ingressou No Polo Ativo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (em Recurso Especial) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (indeferidos); agravo interno improvido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Civil Pública Ambiental, Competência Do IBAMA, Competência Da Justiça Federal, Interpretação Da Lei Complementar N.140/2011 Art.17, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Prova Pericial E Prova Documental, Súmulas 7 E 315 Do STJ, Fundamentação Constitucional E Competência Do STF
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Ambiental Competência Do IBAMA Competência Da Justiça Federal Interpretação Da Lei Complementar N.140/2011 Art.17 Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração Prova Pericial E Prova Documental +2 more

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Parties

José Vicente Meira de Vasconcelos Neto

Embargante (réu Nos Autos Originários)

José Serafim da Silva

Réu

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Autor (autarquia Federal)

Ministério Público Federal

Interveniente (ingressou No Polo Ativo)

Procedural Posture

Embargos De Divergência (em Recurso Especial) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se há dissídio jurisprudencial sobre a interpretação do art.17, caput e §3º, da LC 140/2011 quanto à legitimidade do IBAMA para fiscalizar em âmbito supletivo diante de omissão/insuficiência do órgão estadual competente
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido que ensejasse provimento dos embargos de divergência
  3. 3 Se é possível a revisão pelo STJ de matéria com fundamento eminentemente constitucional adotado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que torna inadmissível a uniformização pretendida; além disso, a matéria controvertida exige análise de questões fático-probatórias e de fundamentação constitucional adotada pelo tribunal de origem, o que impede o reexame pelo STJ (vedação da Súmula 7/STJ e risco de usurpação da competência do STF).

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (indeferidos); agravo interno improvido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos
  • Agravo interno improvido