EREsp 2020455 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o Município de São João Del Rei, em nome próprio, não demonstrou ser parte vencida nem comprovou sucumbência ou prejuízo concreto decorrente da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto por Nivaldo José de Andrade, faltando, assim, legitimidade recursal nos termos do art. 996 do CPC/2015 e incidindo o impedimento do art. 18 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI; Agravado: NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa, Legitimidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Art. 996 Do Cpc/2015, Art. 18 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa Legitimidade Recursal Trânsito Em Julgado Art. 996 Do Cpc/2015 Art. 18 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI

Agravante

NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para interpor recurso (art. 996 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de terceiro interessado recorrer em nome próprio
  3. 3 Necessidade de demonstração de sucumbência ou prejuízo concreto do ente federativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Município de São João Del Rei, em nome próprio, não demonstrou ser parte vencida nem comprovou sucumbência ou prejuízo concreto decorrente da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto por Nivaldo José de Andrade, faltando, assim, legitimidade recursal nos termos do art. 996 do CPC/2015 e incidindo o impedimento do art. 18 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.