REsp 2228813 - DECISAO

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O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque, à vista do regramento vigente à época da propositura da ação e do envolvimento de dano de âmbito nacional, a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 sujeita‑se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, sendo a norma do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 interpretada como regra de competência relativa aplicável de forma imediata apenas aos processos ajuizados após sua vigência; assim, impõe‑se o retorno dos autos ao tribunal a quo para continuidade do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil De Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência, Superveniência De Incompetência
Administrativo Processo Civil Ação Civil De Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Competência Superveniência De Incompetência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da natureza (relativa ou absoluta) da competência prevista no art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) a ações ajuizadas antes da alteração legislativa
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de superveniência de incompetência absoluta de ofício

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque, à vista do regramento vigente à época da propositura da ação e do envolvimento de dano de âmbito nacional, a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 sujeita‑se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, sendo a norma do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 interpretada como regra de competência relativa aplicável de forma imediata apenas aos processos ajuizados após sua vigência; assim, impõe‑se o retorno dos autos ao tribunal a quo para continuidade do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito
  • Publique-se e intimem-se