AREsp 1724768 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (limites do título exequendo, existência de acordo com a União e natureza da ação originária), matéria vedada ao...

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Parties
Associação Autora: ASDNER; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Limitação Territorial, Execução Individual
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Limitação Territorial Execução Individual

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Parties

ASDNER

Associação Autora

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance da res iudicata nas ações coletivas
  2. 2 Alcance e constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 (STF Tema 499)
  3. 3 Limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (limites do título exequendo, existência de acordo com a União e natureza da ação originária), matéria vedada ao exame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.