REsp 1882443 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal a quo, de modo que o entendimento desse Tribunal — segundo o qual a ausência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo não constitui obstáculo à ação de cobrança pelo período anterior ao ajuizamento e que a petição inicial atende ao artigo 319 do CPC — permanece incólume; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência da argumentação recursal.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: SPPREV; Impetrante/substituto Processual: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Suspensão Do Processo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição, Juros De Mora, Legitimidade Ativa
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Suspensão Do Processo Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Juros De Mora +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

SPPREV

Agravante

Associação

Impetrante/substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de pendência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de deficiência na argumentação recursal
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal a quo, de modo que o entendimento desse Tribunal — segundo o qual a ausência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo não constitui obstáculo à ação de cobrança pelo período anterior ao ajuizamento e que a petição inicial atende ao artigo 319 do CPC — permanece incólume; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência da argumentação recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno