REsp 1956312 - DECISAO

REsp 1956312 - DECISAO

Quando o título executivo judicial decorrente de ação coletiva delimita expressamente o rol de beneficiários, não é possível admitir, em execução individual, servidor não integrado nessa listagem, sob pena de violação da coisa julgada; afastar essa limitação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado...

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Parties
Recorrente: ABEAS TAMAR BECKER LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Execução De Sentença Limitação Subjetiva Do Título Executivo

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Parties

ABEAS TAMAR BECKER LIMA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade extraordinária dos sindicatos para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Alcance e limitação subjetiva do título executivo e respeito à coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de extensão (transporte in utilibus) dos efeitos subjetivos da coisa julgada e seus limites

Ratio Decidendi

Quando o título executivo judicial decorrente de ação coletiva delimita expressamente o rol de beneficiários, não é possível admitir, em execução individual, servidor não integrado nessa listagem, sob pena de violação da coisa julgada; afastar essa limitação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.