REsp 1967974 - DECISAO

REsp 1967974 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que o título executivo da ação coletiva estava expressamente limitado quanto aos beneficiários constantes do rol, de modo que a inclusão de servidor não listado violaria a coisa julgada, e eventual afastamento dessa limitação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO AUGUSTO DE LEAO SOUZA; Recorrido: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Extraordinária Dos Sindicatos, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Execução Individual De Sentença Coletiva
Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Legitimidade Extraordinária Dos Sindicatos Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO AUGUSTO DE LEAO SOUZA

Recorrente

UFRGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução individual de sentença coletiva quando o título executivo limita os beneficiários
  2. 2 Extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada e impossibilidade de inclusão de não listados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que o título executivo da ação coletiva estava expressamente limitado quanto aos beneficiários constantes do rol, de modo que a inclusão de servidor não listado violaria a coisa julgada, e eventual afastamento dessa limitação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se