REsp 2160106 - DECISAO

REsp 2160106 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido porque o Tribunal concluiu que os títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites da competência territorial do próprio Tribunal de 2º grau, do pedido formulado e...

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Parties
Associação Autora: Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS); Exequente: Rodrigo Conte; Exequente: Zito Michels Meurer; Impugnante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) Cumprimento De Sentença / Ação Coletiva / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Tema 499/stf
Processo Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Coisa Julgada Competência Territorial Cumprimento De Sentença Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Tema 499/stf

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Parties

Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS)

Associação Autora

Rodrigo Conte

Exequente

Zito Michels Meurer

Exequente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Impugnante

União

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) Cumprimento De Sentença / Ação Coletiva / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Limites subjetivos da coisa julgada decorrente de ação coletiva proposta por associação
  2. 2 Interpretação do termo 'domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator' do art. 2º-A da Lei 9.494/1997
  3. 3 Incidência do Tema 499/STF sobre execuções de sentenças coletivas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido porque o Tribunal concluiu que os títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites da competência territorial do próprio Tribunal de 2º grau, do pedido formulado e da abrangência associativa; assim, a sentença coletiva executada na origem produz efeitos por todo o território do Estado de Santa Catarina, permitindo a execução pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Considerando que a sentença coletiva executada na origem tem efeitos sob todo o território do Estado de Santa Catarina, pode a parte recorrente executá-la.
  • Invertam-se os ônus de sucumbência.