REsp 1586656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado (afastando omissão apta a ensejar embargos declaratórios), e as questões discutidas envolviam interpretação de normas infralegais (resoluções), não sendo passíveis de recurso especial; ademais, aplicou-se o óbice processual previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sindicato; Réu: União Federal; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Coletiva, Ilegalidade De Resolução, Fixação De Contribuição, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Ilegalidade De Resolução Fixação De Contribuição Art. 1.042 Do Cpc/2015 Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato

Agravante

União Federal

Réu

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando matéria decidida conforme precedente (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e suposta omissão do acórdão regional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado (afastando omissão apta a ensejar embargos declaratórios), e as questões discutidas envolviam interpretação de normas infralegais (resoluções), não sendo passíveis de recurso especial; ademais, aplicou-se o óbice processual previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida