REsp 1968286 - DECISAO

REsp 1968286 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou a tese de que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora, em razão dos princípios da unicidade sindical, da territorialidade e da especificidade, bem como da definição legal de domicílio do servidor público (art. 76, parágrafo único, CC); diante da multiplicidade de recursos sobre a mesma questão e do caráter repetitivo do acórdão recorrido, o recurso extraordinário foi admitido como representativo de controvérsia para posterior julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Amicus Curiae: Associação dos Servidores do Ministério Público Federal - ASMPF; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia (admissão Pelo Vice Presidente Nos Termos Dos Arts. 1.030, V, B, E 1.036, §1º, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Eficácia Da Coisa Julgada, Unicidade Sindical, Territorialidade, Domicílio Do Servidor Público, Legitimidade Ativa
Direito Constitucional Processual Civil Ação Coletiva Substituição Processual Eficácia Da Coisa Julgada Unicidade Sindical Territorialidade Domicílio Do Servidor Público +1 more

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Parties

Associação dos Servidores do Ministério Público Federal - ASMPF

Amicus Curiae

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia (admissão Pelo Vice Presidente Nos Termos Dos Arts. 1.030, V, B, E 1.036, §1º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alcance da eficácia de sentença coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual de título executivo coletivo
  3. 3 limitação territorial da substituição processual sindical em razão da unicidade sindical

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou a tese de que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora, em razão dos princípios da unicidade sindical, da territorialidade e da especificidade, bem como da definição legal de domicílio do servidor público (art. 76, parágrafo único, CC); diante da multiplicidade de recursos sobre a mesma questão e do caráter repetitivo do acórdão recorrido, o recurso extraordinário foi admitido como representativo de controvérsia para posterior julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia

Orders

  • Admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia
  • Publique-se