REsp 2217215 - DECISAO

REsp 2217215 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não ter examinado especificamente a alegação de bis in idem e as questões relativas à preclusão consumativa em face de impugnação anterior; preenchidos os requisitos do art. 1.022, II, do CPC, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre a omissão apontada.

Parties
Recorrente: CESAR FARIA SANTOS CARNEIRO e OUTROS; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CESAR FARIA SANTOS CARNEIRO e OUTROS

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ERGS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão/violação do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC e da Súmula 345 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não ter examinado especificamente a alegação de bis in idem e as questões relativas à preclusão consumativa em face de impugnação anterior; preenchidos os requisitos do art. 1.022, II, do CPC, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a omissão reconhecida.