AREsp 2685932 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para manter o acórdão recorrido: a coletividade foi corretamente reconhecida com base na origem comum (art.81, III, CDC); a associação (IBEDEC) tem legitimidade extraordinária para atuar sem autorização assemblear (art.82 CDC); e o suposto dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: MILTON BARBOSA DE ARAÚJO; Associação: Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade De Associação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade De Associação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MILTON BARBOSA DE ARAÚJO

Agravante

Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC)

Associação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 81 do CDC para delimitar coletividade por origem comum
  2. 2 Legitimidade extraordinária de associações para defesa de direitos individuais homogêneos (art.82 CDC)
  3. 3 Requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para manter o acórdão recorrido: a coletividade foi corretamente reconhecida com base na origem comum (art.81, III, CDC); a associação (IBEDEC) tem legitimidade extraordinária para atuar sem autorização assemblear (art.82 CDC); e o suposto dissídio jurisprudencial não foi provado nos termos formais exigidos, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial