REsp 1904959 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a acolhida da tese de prescrição exigiria reexame de prova e datas controvertidas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a impetração do Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que a pretensão de cobrança das parcelas do quinquênio anterior não pode ser declarada prescrita sem análise fático-probatória que o recurso especial não comporta.

Parties
Autor: policiais militares inativos e pensionistas; Réu: SPPrev; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Prescrição Parcelar, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj
Processual Civil Ação Coletiva Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Prescrição Parcelar Ação De Cobrança Súmula 7/stj Súmula 85/stj

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Parties

policiais militares inativos e pensionistas

Autor

SPPrev

Réu

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Efeito interruptivo do Mandado de Segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a acolhida da tese de prescrição exigiria reexame de prova e datas controvertidas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a impetração do Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que a pretensão de cobrança das parcelas do quinquênio anterior não pode ser declarada prescrita sem análise fático-probatória que o recurso especial não comporta.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno