REsp 2195045 - DECISAO

REsp 2195045 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não delimitou a controvérsia quanto às alegadas omissões/contradições do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (inadequação do valor aleatório e descumprimento da ordem para emendar a inicial), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; assim, manteve-se o entendimento de que não se admite atribuição de valor irracionalmente baixo à causa e que o não cumprimento da diligência prevista no art. 321 do CPC autoriza o indeferimento da inicial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DA IND. DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Coletiva, Valor Da Causa, ICMS, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Tributário Ação Coletiva Valor Da Causa ICMS Súmula 284 STF Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DA IND. DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DO ACRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 291, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Valor da causa em ação coletiva e impossibilidade de mensuração do proveito econômico
  3. 3 Aplicação do art. 321 do CPC e indeferimento da petição inicial por não cumprimento de diligência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não delimitou a controvérsia quanto às alegadas omissões/contradições do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (inadequação do valor aleatório e descumprimento da ordem para emendar a inicial), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; assim, manteve-se o entendimento de que não se admite atribuição de valor irracionalmente baixo à causa e que o não cumprimento da diligência prevista no art. 321 do CPC autoriza o indeferimento da inicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se