REsp 2183314 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDORES DO IBGE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDIBGE. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL, SE ALINHOU À DECISÃO DA MAIORIA DA TURMA, PARA CASOS IGUAIS E EM DATA RECENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo IBGE, contra a decisão por meio da qual acolhi os Embargos de Declaração dos particulares, com efeitos infringentes, para, em juízo de retratação, dar provimento ao RESP. Eis a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. SERVIDORES DO IBGE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E RESPEITO À DECISÃO DO COLEGIADO SOBRE A MESMA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RESP. Em suas razões, o recorrente reforça as razões antes deduzidas e que são, em síntese: (A) Preliminarmente: (A1) O afastamento da pretensão dos particulares, pelo óbice da Súmula 7/STJ; (B) No mérito: (B1) A inexigibilidade do título, por força da correta aplicação da SV n. 20/STF, à luz dos seguintes argumentos: "O v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6 conferiu aos substituídos inativos e pensionistas associados a DAPIBGE o direito ao recebimento da GDIBGE em paridade com os servidores ativos do IBGE. Ocorre que o E. STF editou a Súmula Vinculante 20, a qual fixou como termo final para pagamento paritário da gratificação de desempenho a implementação dos critérios de avaliação de desempenho dos servidores ativos. Registre-se que os Recorrentes não têm direito ao recebimento da GDIBGE no mesmo patamar pago aos servidores ativos após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, nos exatos termos do entendimento consolidado do E. STF, consubstanciado na aludida Súmula 20. O fato é que o título judicial exequendo apenas previu a concessão da parcela genérica da GDIBGE, nos exatos termos da Súmula 20 do STF, que limita os pagamentos dessa parcela genérica à data das avaliações individuais. Não resta dúvida de que, com a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, as avaliações de desempenho são regularmente realizadas. Ou seja, a GDIBGE teve a sua regulamentação concluída a partir de julho de 2008, nada justificando a paridade entre os servidores ativos e inativos/pensionistas após esta data, nos exatos termos do entendimento sedimentado no E. STF. Assim, tendo o Mandado de Segurança Coletivo sido impetrado em 2009, nada há de ser incorporado ao contracheque dos Recorrentes, uma vez que, após julho de 2008, não mais cabia falar- se em pagamento paritário da GDIBGE. Portanto, à luz da dicção da Súmula 20 do E. STF, patente a inexigibilidade do título judicial que se pretende executar. Assim sendo, considerando-se a data do trânsito em julgado do v. acórdão exequendo (ano de 2011) e a previsão do art. 1.057 do CPC, há que ser aplicado, na hipótese dos presentes autos, o disposto no art. 475-L e no art. 741, inciso II, parágrafo único, do CPC/1973, uma vez que o precedente representativo (RE 476.279), transitou em julgado em 2007. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. EXTENSÃO. INATIVOS. SÚMULA VINCULANTE 20. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante 20. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (RE 831325 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-08-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017)" (B2) Sobre o julgamento da ação rescisória: "Por fim, cumpre esclarecer que o acórdão recorrido, de forma bastante lúcida, demonstra que o julgamento da Ação Rescisória ajuizada pelo IBGE (processo n. 0009758-54.2013.4.02.0000) não impede a aplicação da Súmula Vinculante nº 20 do STF, posto que aquele colegiado apenas decidiu com base o entendimento consagrado na Súmula 343 do STF. Dessa forma, o título é inexequível pelos seus próprios termos e não se pode extrair do acórdão de improcedência da ação rescisória qualquer socorro para sua efetividade. Ademais, a inexigibilidade de título executivo consiste em matéria de ordem pública, suscetível de cognição de ofício pelo juiz, independentemente de alegação da parte, inexistindo qualquer preclusão." Houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDORES DO IBGE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDIBGE. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL, SE ALINHOU À DECISÃO DA MAIORIA DA TURMA, PARA CASOS IGUAIS E EM DATA RECENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO No decisum agravado, dúvida não fica de que, ressalvado meu ponto de vista pessoal e explicitadas as razões que sustentavam o meu convencimento em julgamentos anteriores, me alinhei à decisão da maioria desta Segunda Turma, a qual, para casos iguais, na assentada de 16/12/2025, em análise os AgInts nos REsps ns. 2.143.192, 2.147.679, 2.143.771, 2.142.295 e 2.144.995, por maioria, deu provimento aos recursos dos particulares, sob a seguinte Ementa e acórdão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL DA PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM ATIVIDADE DE PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS GDIBGE AOS INATIVOS. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 20 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE EM AÇÃO RESCISÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de se questionar o comando judicial que determinou a implementação, em extensão aos servidores inativos, da Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas GDIBGE, tendo sido, inclusive, o título judicial exequendo submetido à ação rescisória julgada improcedente e transitada em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno provido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Afrânio Vilela, dando provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, a ratificação de voto da Sra. Ministra Relatora, negando provimento ao agravo interno, no que foi acompanhada pelo Sr. Ministro Francisco Falcão, os votos dos Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos acompanhando a divergência, por maioria, dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Francisco Falcão. Votaram com o Sr. Ministro Afrânio Vilela os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos. É bem verdade que os argumentos ora reprisados se harmonizam com o que era a minha convicção, exarada em decisões anteriores. Porém, em respeito ao entendimento da maioria, aos seus fundamentos e jurisprudência citada, para casos apreciados na assentada de 16/12/2025, alinhei-me a essa corrente. Do exposto, nego provimento a este Agravo Interno. É como voto.