AREsp 1583499 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com tese pacificada sob rito dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/15, de modo que a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, justificando o não conhecimento...

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Parties
Agravante: REGINA APARECIDA GONCALVES NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Declaratória, Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Declaratória Contrato De Plano De Saúde Coletivo Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

REGINA APARECIDA GONCALVES NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentado em repetitivo
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 1.034 e alegação de aplicabilidade do Tema 1.016

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com tese pacificada sob rito dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/15, de modo que a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15; majoram-se honorários conforme art. 85, §11.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de R$1.200,00 para R$1.500,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.