AREsp 2791082 - DECISAO

AREsp 2791082 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido, que se manifestou sobre os pontos relevantes; verificou-se ausência de risco concreto de tributação do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada para as filiais do Grupo B, dada a prática fiscal informada e as provas (faturas que demonstram exclusão da demanda da base de cálculo), e constatou-se que ampliar a tutela declaratória para abranger tais filiais configuraria mera especulação e exigiria revolvimento probatório, o que é incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo, majorando honorários em 10% conforme...

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA E FILIAL(IS); Agravado/respondente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DESPROVÊ-LO.
Legal Topics
Ação Declaratória, Repetição De Indébito, ICMS, Efeitos Prospectivos, Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Ação Declaratória Repetição De Indébito ICMS Efeitos Prospectivos Interesse De Agir Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA E FILIAL(IS)

Agravante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo e omissão judicial (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de ação declaratória com efeitos prospectivos para filiais não consumidoras de rede de alta tensão
  3. 3 Existência de risco concreto de tributação do ICMS sobre demanda contratada e não utilizada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido, que se manifestou sobre os pontos relevantes; verificou-se ausência de risco concreto de tributação do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada para as filiais do Grupo B, dada a prática fiscal informada e as provas (faturas que demonstram exclusão da demanda da base de cálculo), e constatou-se que ampliar a tutela declaratória para abranger tais filiais configuraria mera especulação e exigiria revolvimento probatório, o que é incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo, majorando honorários em 10% conforme...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DESPROVÊ-LO.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e desprover o recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, CPC