REsp 2111230 - ACORDAO

REsp 2111230 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou a questão suscitada; que parte das alegações (insuscetíveis de prequestionamento) não foram apreciadas pelo tribunal a quo atraindo a Súmula 211/STJ; que a superveniência de sentença de mérito não tornou automático o agravo de instrumento prejudicado porque a sentença não examinou a tutela provisória relativa à caução; que, nas circunstâncias fáticas (ampliação subjetiva da reconvenção, ausência de bens e existência de corré sediada em jurisdição sem tratado), a imposição de caução é justificável com fundamento no poder geral de cautela e nos arts. 82 e 83 do CPC; e que o reexame dos...

Parties
Recorrente: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION; Recorrente: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT; Recorrente: INVERSIONES ODISEA; Recorrido: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Reconvenção, Caução, Poder Geral De Cautela, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Perda De Objeto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, LINDB
Direito Processual Civil Ação Declaratória Reconvenção Caução Poder Geral De Cautela Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento Tutela Provisória +5 more

Case Brief

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Parties

MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION

Recorrente

MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT

Recorrente

INVERSIONES ODISEA

Recorrente

GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de determinação de caução com base no poder geral de cautela (arts. 297 e 301 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 83 do CPC e dispensa de caução em reconvenção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou a questão suscitada; que parte das alegações (insuscetíveis de prequestionamento) não foram apreciadas pelo tribunal a quo atraindo a Súmula 211/STJ; que a superveniência de sentença de mérito não tornou automático o agravo de instrumento prejudicado porque a sentença não examinou a tutela provisória relativa à caução; que, nas circunstâncias fáticas (ampliação subjetiva da reconvenção, ausência de bens e existência de corré sediada em jurisdição sem tratado), a imposição de caução é justificável com fundamento no poder geral de cautela e nos arts. 82 e 83 do CPC; e que o reexame dos...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil