AREsp 2901803 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre a validade da fiança e da assinatura por procuração demandariam reexame do conjunto fático-probatório e do contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional e de o aditivo...

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Parties
Agravante: ANGELA MARIA CAUMO MOCELLIN; Agravante: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Declaratória, Fiança, Assinatura Por Procuração, Outorga Uxória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Novação Do Contrato De Locação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Ação Declaratória Fiança Assinatura Por Procuração Outorga Uxória Negativa De Prestação Jurisdicional Novação Do Contrato De Locação +2 more

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Parties

ANGELA MARIA CAUMO MOCELLIN

Agravante

JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 Validade da assinatura por procuração/outorga uxória
  3. 3 Caracterização de novação do contrato de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre a validade da fiança e da assinatura por procuração demandariam reexame do conjunto fático-probatório e do contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional e de o aditivo não constituir novação.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agrav o conhecido
  • Não conhecer do recurso especial